INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 6, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2001 -Alterada por INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 29 DE MAIO DE 2018

Aprovar os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida,de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Produtos de Origem Animal.