Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
LEI N° 8378, DE 17 DE ABRIL DE 2019
By hnadmin|2020-01-29T18:50:09-03:00novembro 25th, 2019|Comentários desativados em LEI N° 8378, DE 17 DE ABRIL DE 2019
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