Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
LEI N° 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018
By hnadmin|2019-12-27T14:03:07-03:00novembro 25th, 2019|Comentários desativados em LEI N° 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018
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