Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
By hnadmin|2019-12-27T14:22:54-03:00novembro 25th, 2019|Comentários desativados em LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003
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