O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
By hnadmin|2019-12-27T17:51:58-03:00novembro 25th, 2019|Comentários desativados em LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
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