O presente documento tem como objetivo auxiliar aos interessados na interpretação e aplicação do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA após a publicação do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei 7.889, de 23 de novembro
de 1989.
A versão 1 deste documento foi publicada em 6 de setembro de 2017, e apresenta as dúvidas mais frequentes que surgiram logo após a publicação do Decreto 9.013, de 2017.
Esta versão 2, de 19 de agosto de 2020, apresenta esclarecimentos sobre possíveis dúvidas decorrentes das alterações promovidas pelo Decreto 10.468, de 18 de agosto de 2020.
