O presente documento tem como objetivo auxiliar aos interessados na interpretação e aplicação da nova regra sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal após a publicação do Decreto 9.013 de 29/03/2017, ( acesso disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20152018/2017/Decreto/D9013.htm),que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Espera-se que as orientações fornecidas nesse documento possam auxiliar na aplicação das regras do Novo RIISPOA, assim, recomendamos a prévia leitura deste documento.
