Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei no 691, de 24 de dezembro de 1984 – Código Tributário Municipal.
LEI N° 197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
By hnadmin|2020-01-29T18:49:36-03:00novembro 25th, 2019|Comentários desativados em LEI N° 197, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
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