Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
By S2G Soluções em Sistemas de Gestão|2020-06-26T12:44:00-03:00junho 26th, 2020|Comentários desativados em LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
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