O presente documento é um instrumento informativo, não-regulatório, de caráter não-vinculante, destinado unicamente a esclarecer dúvidas de modo a auxiliar na implementação dos atos normativos relacionados aos padrões
microbiológicos de alimentos. O objetivo deste documento é fornecer esclarecimentos sobre os requisitos microbiológicos aplicáveis aos alimentos, estabelecidos por meio das seguintes Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) e Instrução Normativa (IN):
I – RDC nº 331/2019, que dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação; e
II – IN nº 60/2019, que estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.