Este documento é um instrumento de esclarecimento, não regulatório, de caráter não vinculante, destinado unicamente a esclarecer dúvidas sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 332, de 23 de dezembro de 2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos. Portanto, o presente documento não se destina à ampliação ou restrição de requisitos técnicos.