O presente documento é um instrumento de esclarecimento, não-regulatório, de caráter não-vinculante, destinado a reduzir assimetria de informação e esclarecer dúvidas e procedimentos existentes. Portanto, o mesmo não se destina a ampliação ou restrição de requisitos técnicos.
Assim, o objetivo deste documento é fornecer orientações sobre o regulamento de rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares, publicado pela RDC n. 26/2015.