O presente documento é um instrumento de esclarecimento, não-regulatório, de caráter não-vinculante, destinado a reduzir assimetria de informação e esclarecer dúvidas e procedimentos existentes. Portanto, o mesmo não se destina a ampliação ou restrição de requisitos técnicos.
Assim, o objetivo deste documento é fornecer orientações sobre a RDC n.135/2017, que alterou a Portaria SVS/MS n. 29/1998, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose, e sobre a RDC n. 136/2017, que
dispõe sobre os requisitos para declaração obrigatória da presença de lactose nos rótulos dos alimentos.
Maiores detalhes sobre as contribuições recebidas durante o processo regulatório e as justificativas para adoção dessas resoluções podem ser encontrados nos Relatórios de Análise das Contribuições das CP n. 255 e 256/16, disponíveis no portal da Anvisa.
Espera-se que as orientações fornecidas neste documento possam auxiliar as empresas de alimentos e os órgãos do SNVS na interpretação, aplicação e fiscalização dos requerimentos estabelecidos nas RDC n. 135 e 136/17.
