Este documento é um instrumento de esclarecimento, não regulatório, de caráter não vinculante, destinado unicamente a esclarecer dúvidas sobre a RDC nº 429, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre a rotulagem
nutricional dos alimentos embalados, e a IN nº 75, de 8 de outubro de 2020 que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. Portanto, o presente documento não se destina à ampliação ou restrição de requisitos técnicos.