Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
DECRETO Nº 9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017
By hnadmin|2019-11-28T15:29:59-03:00novembro 28th, 2019|Comentários desativados em DECRETO Nº 9.069, DE 31 DE MAIO DE 2017
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